Lei da água

O Brasil conta com uma das mais avançadas leis ao uso da água. Criada em 8 de janeiro de 1997, a Lei número 9.433, conhecida como Lei das Águas, afirma que a água é um bem que pertence a todos. Reconhece também, que ela pode acabar e que tem valor. E define como um dos seus objetivos assegurar às gerações atuais e às futuras.

Apresentação

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